Pareceres
Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública: Desafios Contemporâneos
Por: Comissão Acadêmica IDTES•Publicado em: 07/08/2026
Discussão técnica sobre a harmonização entre a Lei de Acesso à Informação e a LGPD.
A conformidade dos órgãos públicos com a LGPD e a necessidade de balancear a transparência administrativa com a privacidade do cidadão. O estudo analisa pareceres recentes e diretrizes da ANPD.
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