Pareceres
Desafios Jurídicos da Inteligência Artificial na Gestão Pública
Por: Comissão Acadêmica IDTES•Publicado em: 07/08/2026
Estudo acadêmico sobre regulação da IA no setor público e proteção de direitos fundamentais.
Análise aprofundada dos reflexos éticos e regulatórios do uso de algoritmos preditivos e inteligência artificial no setor público e no Direito Administrativo. O avanço da inteligência artificial exige um arcabouço normativo robusto que assegure transparência, auditabilidade e a não discriminação dos cidadãos.
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